Dilma desiste de revisão da Lei da Anistia, que puniria torturadores
A Lei da Anistia, que possibilitaria a punição de crimes cometidos por agentes da repressão durante o regime militar, não será mais revisada pela presidente Dilma Roussef. Em parecer divulgado em nome da presidente, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que a questão foi encerrada em abril do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) e que a lei não será revisada.
Em nome da presidente, Adams recomendou ao STF que seja rejeitado o recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que cobra novo posicionamento do Supremo quanto à submissão - ou não - do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte considera que os crimes cometidos por autoridades do Estado, como os militares época da ditadura, são crimes contra a humanidade e, por isso, não poderiam ser anistiados por leis nacionais.
De acordo com assessoria da presidência, não houve "desistência" por parte de Dilma quanto à revisão da Lei, pois o assunto já foi julgado pelo STF. Além disso, a assessoria afirmou que a criação da Comissão da Verdade, projeto que estabelece uma comissão para investigar e narrar oficialmente as violações aos direitos humanos durante a ditadura, é prioridade do governo, devendo ser votada em breve no Congresso Nacional.
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